norma nº 1060/2023

1 
 
LEI N
°
1060/2023 
 ESTIMA A 
RECEITA E 
FIXA A 
DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE 
FORMOSA DO 
OESTE PARA O 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024. 
 
O
PREFEITO 
MUNICIPAL DE 
FORMOSA DO 
OESTE
,
ESTADO 
DO 
PARANÁ
, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
:
L E I 
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Formosa do Oeste, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração 
Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
49.277.843,35(quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e sete mil, 
oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação 
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 
RECEITAS CORRENTES R$ 44.277.843,35 
 IMPOSTOS
,
TAXAS E 
CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIAS R$ 4.294.311,51 
 CONTRIBUIÇÕES R$ 794.218,63 
 RECEITA 
PATRIMONIAL R$ 300.000,00 
 RECEITA 
DE 
SERVIÇOS R$ 22.555,73 
 TRANSFERÊNCIAS 
CORRENTES R$ 43.866.757,48 
 OUTRAS 
RECEITAS 
CORRENTES R$ 24.676,61 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.000.000,00 
 
OPERAÇÃO de Crédito R$ 5.000.000,00 
 
ALIENAÇÃO DE 
BENS R$ 0,00 
 TRANSFERÊNCIAS DE 
CAPITAL R$ 0,00 
TOTAL R$ 49.277.843,35 
 Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a 
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguintes desdobramentos: 
Categoria Econômica: 
PODER EXECUTIVO:
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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DESPESAS CORRENTES R$ 40.731.084,04 
 PESSOAL E 
ENCARGOS 
SOCIAIS R$ 21.615.472,44 
 JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA R$ 989.482,00 
 OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 18.126.12,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.943.226,31 
 INVESTIMENTOS R$ 5.238.734,31 
 AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA R$ 704.492,00 
 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA R$ 496.636,00 
 
TOTAL R$ 47.170.946,35 
PODER LEGISLATIVO: 
DESPESAS CORRENTES R$ 2.041.000,00 
 PESSOAL E 
ENCARGOS 
SOCIAIS R$ 1.701.000,00 
 OUTRAS 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 340.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 65.900,00 
 INVESTIMENTOS R$ 65.900,00 
 
TOTAL R$ 2.106.900,00
Órgãos: 
PODER LEGISLATIVO 
 LEGISLATIVO 
MUNICIPAL R$ 2.106.900,00 
PODER EXECUTIVO 
 GABINETE DO 
PREFEITO R$ 581.000,00 
 PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO R$ 532.900,00 
 CONTROLE 
INTERNO R$ 68.200,00 
 OUVIDORIA 
INTERNA 
MUNICIPAL R$ 47.500,00 
 SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO R$ 4.107.176,83 
 SECRETARIA DE 
FINANÇAS R$ 5.725.518,00 
 SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E 
CULTURA R$ 8.744.745,76 
 SECRETARIA DE 
INFRA 
ESTRUTURA R$ 7.310,228,40 
 SECRETARIA DE 
AGRICULTURA
,
MEIO 
AMBIENTE E 
TURISMO R$ 827.450,00 
 SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL R$ 1.236.650,00 
 SECRETARIA DE 
ESPORTE E 
LAZER R$ 438.750,00 
 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO R$ 5.223.385,38 
 FUNDO DO 
MEIO 
AMBIENTE R$ 30.376,61 
 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE R$ 11.334.151,37 
 FUNDO 
MUNICIPAL DOS 
DIREITO DA 
CRIANÇA E 
ADOLESCENTE R$ 12.000,00 
 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL R$ 942.911,00 
 FUNDO 
MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA 
PESSOA 
IDOSA R$ 8.000,00 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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 TOTAL R$ 49.277.846,35 
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e 
funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. 
Art. 5º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem 
contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no 
Orçamento Geral do Município: 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos 
Fundos Municipais até o limite estabelecido pelo art. 38 da Lei n° 9992/2021(LDO), 
servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no 
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964. 
Parágrafo Único 
– Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite 
previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente 
o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. 
Art. 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite 
de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: 
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa 
dentro de cada projeto ou atividade; 
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada 
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos 
recursos. 
 
Art. 8º - Igualmente fica o Poder Executivo também autorizado, não sendo 
computado para fins do limite de que trata o artigo sexto, a abrir crédito adicional 
suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º da Lei Federal nº. 4.320 que 
seguem: 
I 
– o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do 
exercício que se encerra. 
II - bem como, o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a 
convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e 
efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional 
especial. 
III- suplementar dotações com recursos de operações de crédito 
autorizadas. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou 
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de 
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a 
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros 
órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. 
 
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, 
nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da 
receita até o limite legalmente permitido. 
 
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações 
de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 
04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade 
orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 
66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. 
Art. 12 
– Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a custear despesas de 
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, 
assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de 
convênio, ou instrumento congênere. 
Art. 13
– A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor 
privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, 
cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal e dependerá de autorização em lei específica. 
 § 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste 
artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Lei n° 13.204 de 14 
de dezembro de 2015. 
 § 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do 
Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de 
convênio. 
 Art. 14
– Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na LOA 
– Lei Orçamentária Anual. 
 
Art. 15
– No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual 
ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas 
bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa. 
 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand”, em 06 de 
novembro de 2023. 
 
Assinado digitalmente 
Luiz Antônio Domingos de Aguiar 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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ESTIMADA
 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 
1 0 00 00 00 00 00 RECEITAS CORRENTES 48.563.578,34 39.045.280,39 46.719.222,97 51.547.785,47 55.541.109,43 59.951.693,30 
1 1 00 00 00 00 00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 3.207.233,02 3.204.145,06 3.547.176,71 4.294.311,51 4.637.856,44 5.008.884,95 
1 1 10 00 00 00 00 IMPOSTOS 2.916.438,67 2.916.233,12 3.221.882,71 3.963.194,34 4.280.249,89 4.622.669,88 
1 1 1 3 03 1.1 01 IRRF - PODER EXECUTIVO 548.536,74 388.973,40 446.629,12 556.839,59 601.386,76 649.497,70 
1 1 1 3 03 1.1 02 IRRF - PODER LEGISLATIVO 84.966,26 68.896,07 95.025,90 99.787,33 107.770,32 116.391,95 
1 1 1 3 03 41 01 IRRF - SOBRE RENDIMENTOS PJ - PODER EXECUTIVO 344.520,00 319.000,00 372.081,60 
1 1 1 3 03 41 02 IRRF - SOBRE RENDIMENTOS PJ - PODER LEGISLATIVO
1 1 1 2 50 0.1 00 IPTU 1.047.897,33 988.012,17 1.142.123,27 1.278.054,01 1.380.298,33 1.490.722,20 
1 1 1 2 53 0.1 00 ITBI 566.357,60 972.343,60 926.263,36 994.869,04 1.074.458,56 1.160.415,24 
1 1 1 4 51 1.1 00 ISS 668.680,74 498.007,88 611.841,06 714.644,37 771.815,92 833.561,19 
1 1 20 00 00 00 00 TAXAS 287.706,39 290.999,90 325.294,00 331.117,17 357.606,55 386.215,07 
1 1 2 1 01 0 1 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO(510) 5.956,55 80.586,94 51.406,50 54.639,72 59.010,90 63.731,77 
1 1 2 1 50 0 1 TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA(510) 48.397,16 34.277,31 51.406,50 53.996,45 58.316,17 62.981,46 
1 1 2 2 01 0 1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL(511) - - 222.481,00 222.481,00 240.279,48 259.501,84 
1 1 22 01 11 02 00 TAXA DE COLETA DE LIXO(511) EXCLUÍDA NOVA RECEITA 159.433,99 169.141,81 - - - 
1 1 22 01 01 00 00 TAXA ADMINISTRATIVA(511) EXCLUÍDA NOVA RECEITA - - - - - - 
1 1 22 01 01 00 00 DEMAIS TAXAS 3.700,33 77.212,20 - - - 
1 2 00 00 00 00 00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 556.710,27 668.912,32 748.425,30 794.218,63 857.756,12 926.376,61 
1 2 4 1 50 0 1 COSIP- COBRANÇA CARNE IPTU - 507 556.710,27 668.912,32 748.425,30 794.218,63 857.756,12 926.376,61 
1 2 4 1 50 0 1 COSIP- COBRANÇA FATURA CONSUMO DE ENERGIA - 507 - - - - - - 
1 3 00 00 00 00 00 RECEITAS PATRIMONIAIS 1.965.681,90 353.594,48 200.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 
1 3 2 1 01 0 1 RECEITAS MOBILIÁRIAS(000) 1.965.681,90 353.594,48 200.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 
1 4 00 00 00 00 RECEITAS AGROPECUÁRIAS - - - - - - 
1 6 00 00 00 00 00 RECEITAS DE SERVIÇOS 48.658,87 14.417,70 8.349,64 22.555,73 24.360,18 26.308,99 
1 6 2 1 02 0 1 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS 650,34 38.548,12 2.731,93 16.861,37 18.210,28 19.667,10 
1 6 9 9 99 0.1 01 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM 272,50 - 866,18 440,41 475,64 513,69 
1 6 9 9 99 0.1 02 TARIFAS DE CEMITÉRIO 2.658,19 3.875,00 3.914,26 4.211,56 4.548,48 4.912,36 
1 6 9 9 99 0.1 03 TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE 1.792,87 - 837,27 1.042,39 1.125,78 1.215,84 
1 6 9 9 99 99 00 OUTROS SERVIÇOS 5.387,19 9.892,36 - - - - 
1 7 00 00 00 00 00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 42.627.711,97 34.676.065,97 42.194.106,38 46.112.022,99 49.794.485,95 53.761.339,95 
1 7 1 1 51 1 0 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - FPM 14.763.410,62 11.858.712,43 13.920.279,84 15.033.902,23 16.236.614,41 17.535.543,56 
1 7 1 1 51 2 1 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - FPM -COTAS EXTRAORDINÁRIAS 519.781,84 757.287,86 1.597.052,17 1.724.816,34 1.862.801,65 2.011.825,78 
1 7 1 1 51 2 1 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - FPM -1% JULHO - RECEITA EXCLUÍDA 459.148 607.476,78 ,01 - - - - 
1 7 1 1 52 0 1 COTA PARTE - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL -ITR 82.491,44 106.001,22 83.205,12 109.533,13 118.295,78 127.759,44 
1 7 1 2 52 4 1 COTA PARTE - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO- FEP(504) 229.235,13 614.278,16 220.162,02 312.015,00 336.976,20 363.934,30 
1 7 1 3 50 1 1 SUS - ATENÇÃO BÁSICA(494) 1.277.129,82 1.038.041,25 1.338.800,00 1.577.016,86 1.703.178,21 1.839.432,47 
1 7 1 3 50 1.1 01 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA- PAB FIXO - - - - - 
1 7 1 3 50 1.1 04 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE(1051) 503.216,00 353.400,00 598.728,00 704.246,00 760.585,68 821.432,53 
1 7 1 3 50 1.1 03 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO - 8.000,00 - - - - 
1 7 1 3 50 1.1 04 INCENTIVO FINANCEIRO APS-DESEMPENHO 77.400,00 95.405,86 77.400,00 114.722,40 123.900,19 133.812,21 
1 7 1 3 50 1.1 05 INCENTIVO FINANCEIRO APS-CAPITAÇÃO PONDERADA 448.599,25 581.792,96 513.800,00 726.159,46 784.252,22 846.992,40 
1 7 1 3 50 1.1 06 INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS 96.715,00 150.642,00 148.872,00 31.889,00 34.440,12 37.195,33 
1 7 1 3 50 1.1 99 ASSISTENCIA FINANCEIRA PAGTO DO PISO SALARIAL EMFERMAGEM 
1 7 1 3 50 3 1 VIGILÂNCIA EM SAÚDE(494) 145.265,00 31.377,96 152.313,96 163.556,00 176.640,48 190.771,72 
1 7 1 3 50 31 01 INCENTIVO FINANCEIRO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE 19.377,96 21.201,00 14.265,96 14.276,00 15.418,08 16.651,53 
1 7 1 3 50 31 02 INCENTIVO FINANCEIRO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.960,00 13.996,80 
1 7 1 3 50 31 03 ASSISTÊNCIA FINANC. COMPLEM. AGENTES COMBATE ENDEMIAS 112.064,00 126.048,00 137.280,00 148.262,40 160.123,39 
1 7 1 3 50 31 99 SUS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 31.066,97 58.841,58 - - - - 
1 7 1 4 50 0 1 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO(107) 253.444,75 306.553,03 304.479,53 347.454,90 375.251,29 405.271,39 
1 7 1 4 52 0 1 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE(1042) 95.282,00 85.966,00 116.514,82 133.593,00 144.280,44 155.822,88 
1 7 1 4 53 0 1 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNATE(1043) 28.024,84 54.300,48 45.617,56 51.206,57 55.303,10 59.727,35 
1 7 1 6 50 01 01 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE(941) 4.283,93 5.146,56 4.251,00 4.251,00 4.251,00 4.251,00 
1 7 1 6 50 01 02 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA(748) 63.394,26 55.189,06 108.000,00 108.000,00 108.000,00 108.000,00 
1 7 1 6 50 01 03 BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA E CAD ÚNICO(741) 15.730,00 26.750,00 17.160,00 17.160,00 17.160,00 17.160,00 
1 7 1 6 50 01 04 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS(782) 2.500,00 3.552,00 13.250,00 13.250,00 13.250,00 13.250,00 
1 7 1 6 50 99 99 OUTROS RECURSOS SUAS - - - - - 
1 7 1 9 57 0 0.1 TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLAM. 579.740,00 1.540.000,00 - - - 
1 7 1 9 58 0 0.1 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS LEI Nº 176/2020 116.006,52 106.352,04 116.006,52 125.287,04 135.310,00 146.134,80 
1 7 1 9 99 0 1 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 119.233,15 16.905,97 - - - - 
1 7 2 1 50 0 1 COTA PARTE DO ICMS 15.003.677,67 13.426.109,19 17.099.442,00 18.638.758,00 20.129.858,64 21.740.247,33 
1 7 2 1 51 0 1 COTA PARTE DO IPVA 1.520.337,87 1.208.643,98 1.468.670,28 1.686.876,77 1.821.826,91 1.967.573,06 
1 7 2 1 52 0 1 COTA PARTE DO IPI- MUNICIPIOS 172.178,63 200.691,86 227.822,68 241.613,46 260.942,54 281.817,94 
1 7 2 1 53 0 1 COTA PARTE CONTRIBUIÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO- CIDE(512) 6.488,8 9.940,27 7 13.618,04 14.707,48 15.884,08 17.154,81 
1 7 2 2 52 0 1 17.708,82 3.565,71 3.255,26 9.897,12 10.688,89 11.544,00 
1 7 2 4 50 00 00 TRANSFERENCIAS DO ESTADO PROGRAMAS SAÚDE 126.715,93 107.763,80 66.150,00 56.700,00 66.150,00 66.150,00 
1 7 2 4 50 00 00 INCENTIVO FARMACÊUTICO-CUSTEIO(86) 11.800,00 2.000,00 - - - - 
1 7 2 4 50 0.1 01 APSUS- CUSTEIO(86) 52.650,00 42.525,00 56.700,00 48.600,00 56.700,00 56.700,00 
1 7 2 4 50 0.1 02 SAUDE BUCAL(86) 8.775,00 14.175,00 9.450,00 8.100,00 9.450,00 9.450,00 
1 7 2 4 50 0.1 03 VIGILÂNCIA EM SAÚDE(86) 34.538,80 68.015,93 - - - 
1 7 2 4 51 99 99 OUTROS RECURSOS SUS-ESTADO 72.819,05 11.387,04 - - - 
1 7 2 4 99 0.1 01 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSP. ESCOLAR PETE-PR(1013) 129.218,48 196.814,50 222.403,00 240.195,24 259.410,86 280.163,73 
1 7 2 9 99 99 00 OUTRAS TRANFERENCIAS DOS ESTADOS 172.500,00 39.600,00 - - - - 
1 7 3 9 50 01 00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS(CONSAMU)-174 ESTADO 77.120,83 164.698,03 75.226,78 94.925,68 102.519,73 110.721,31 
1 7 3 9 50 01 00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS(CONSAMU)-175 UNIÃO 84.179,42 82.091,36 123.921,79 133.835,53 144.542,37 
1 7 4 1 0 00 00 TRANSFERÊNCIAS DE INSITUIÇÕES PRIVADAS 122.400,00 23.303,19 - - - 
1 7 5 1 50 0 1 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(101) 4.557.255,97 3.790.758,17 4.898.334,44 5.283.385,38 5.706.056,21 6.162.540,71 
1 9 00 00 00 00 00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 160.670,27 125.056,90 21.164,94 24.676,61 26.650,74 28.782,80 
1 9 10 00 00 00 00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 44.095,03 36.739,94 - - - - 
1 9 20 00 00 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 42.438,30 94.256,00 - - - - 
1 9 22 99 00 00 00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 2.179,00 5.520,12 - - - - 
1 9 9 9 99 2.1 01 RECEITAS DIVERSAS - SANEPAR (555) 22.495,33 17.725,87 21.164,94 24.676,61 26.650,74 28.782,80 
1 9 9 9 99 99 00 OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS 5.000,00 15.277,58 - - - - 
2 0 00 00 00 00 00 RECEITAS DE CAPITAL 4.362.016,67 4.687.786,74 2.866.081,00 5.000.000,00 - - 
2 1 00 00 00 00 00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 519.188,61 1.117.353,53 2.866.081,00 5.000.000,00 - -
2 2 00 00 00 00 00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.010,00 - - - - 
2 3 00 00 00 00 00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - - - - 
2 4 10 00 00 00 00 TRANSFERÊNCIA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.426.147,50 1.018.689,22 
2 4 20 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO 1.637.773,52 1.493.901,03 - - - 
2 4 71 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS UNIÃO - - - - - 
2 4 50 00 00 00 00 TRANSF. DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 506.512,19 1.329.227,81 
1 7 00 00 00 00 00 DEDUÇÃO DE RECEITA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 5.355.329,30 6.313.120,64 6.559.883,98 7.142.136,72 7.713.507,66 8.330.588,27 
1 7 1 1 51 1 0 DEDUÇÃO DE RECEITA DO FPM 2.952.681,82 2.371.742,23 2.784.055,97 3.006.780,45 3.247.322,88 3.507.108,71 
1 7 1 1 52 0 1 DEDUÇÃO DE RECEITA DO ITR 21.200,12 16.498,18 16.641,02 21.906,63 23.659,16 25.551,89 
1 7 2 1 50 0 1 DEDUÇÃO DE RECEITA DO ICMS 3.000.735,33 2.685.221,63 3.419.888,40 3.727.751,60 4.025.971,73 4.348.049,47 
1 7 2 1 50 0 1 DEDUÇÃO DE RECEITA DO IPVA 304.067,62 241.728,84 293.734,06 337.375,35 364.365,38 393.514,61 
1 7 2 1 52 0 1 DEDUÇÃO DE RECEITA DO IPI - EXP. 34.435,75 40.138,42 45.564,54 48.322,69 52.188,51 56.363,59 
1 1 1 2 50 0 1 DEDUÇÃO POR DESCONTOS CONCEDIDOS-IPTU/RENUNCIA 146.309,20 85.966,89 114.212,34 127.805,40 138.029,83 149.072,22 
9 9 0 00 00 00 00 DEMAIS DEDUÇÕES - - - - - 
 46.526.507,48 38.231.428,63 42.911.207,65 49.277.843,35 47.689.571,94 51.472.032,81 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Priscila Bovolenta Luiz Antonio Domingos de Aguiar 
Contador Prefeito Municipal
A Receita realizada dos exercícios de 2021 e 2022 foram calculadas a valor presente com índice de 1,18 e 1,12 respectivamente na base 2023. A soma da receita no valor presente dos exercicios de 
2021 e 2022 mais a estimativa para 2023 é dividido por 3. O produto dessa operação aplica-se um índice de 1,08 para determinar a Meta da Receita para o exercicio de 2024(previsão de inflação de 
8%). Para os exercicios de 2025 e 2026 igualmente determinado pelo índice de 1,08 a cada exercicio em função da previsão inflacionária de 8% valor médio previsto para o ano. As receitas do SUS 
são previstas conforme receita vindas no ano anterior devido a não atualização por parte da união. O valor do ICMS é consultado pelo indice provisório no site: https://www.fazenda.pr.gov.br/ e feito uma 
média. A receita do FUNDEB possui calculo VALOR X ALUNO conforme tabela em anexo. As receitas de IPVA(média), A Receita de FPM foi utilizado coeficiente disponibilizado pelo Tesouro 
Nacional e aplicado inflação para próximo ano, disponivel no site:https://www.tesourotransparente.gov.br/. As receitas patrimoniais é prevista conforme valor em caixa. As receitas recebidas pelo SUS 
são utilizadas a média anual do ano.
Memória de Cálculo- Variação Corrente=((L7*1,18)+(M7*1,12)+(N7*1,06))/3*1,08 para estimar 2024 e *1,08 a cada exercicio para estimar 2025 e 2026. 
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS - METAS ANUAIS PARA A RECEITA - MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE - PR
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
REC. REALIZADAS
RECEITA TOTAL
COTA PARTE ROYALTIES PETRÓLEO LEI 7.990/79 (504)
PREVISTAS
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PREVISÃO FUNDEB PARA 2023- VALOREES DE MATRICULAS 
ATUALIZADAS
VAAF - MIN R$ 5.710,31 ESTADO 
Tabela 02 - Projeção dos recursos do FUNDEB ANO: ヲ0ヲン ANO: ヲ0ヲヴ
Etapas e Modalidades da Educaçao Básica
Matrículas Censo 
do Ano Anterior
Fatores de Ponderação
Projeção de 
Receitas
Creche em tempo integral - Pública 1,30 1.529.221,02 206 
Creche em tempo integral - Conveniada 1,10 - 
Creche em tempo parcial Pública 1,20 - 
Creche em tempo parcial Conveniada 0,80 - 
Pré-escola em tempo integral 1,30 - 
Pré-escola em tempo parcial 1,10 1.124.360,04 179 
Anos iniciais do Ensino Fundamental urbano 350 1,00 1.998.608,50
Anos iniciais do Ensino Fundamental no campo 1,15 - 
Anos finais do ensino fundamental urbana 1,10 - 
Anos finais do ensino fundamental no campo 1,20 - 
Ensino Fundamental em tempo integral 1,30 - 
Ensino Médio urbano 1,25 - 
Ensino Médio no campo 1,30 - 
Ensino Médio em tempo integral 1,30 - 
Ensino Médio integrado à educação profissional 1,30 - 
Educação especial 1,20 239.833,02 35 
Educação indígena e quilombola 1,20 - 
Educação de jovens e adultos (EJA) 0,80 - 
EJA integrada à educação profissional de nível médio 1,20 - 
Formação técnica e profissional prevista no incio V do caput do art. 36 da Lei 
nº 9.394/96
1,20 - 
Total FUNDEB 770 R$ 4.892.022,58
PREVISÃO DE AUMENTO COM VALOR POR ALUNO 8% R$ 5.283.384,38
PARANÁ
PREVISÃO FUNDEB PARA 2024 - VALORES DE MATRICULAS ATUALIZADAS - MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE-PR Assinado por 2 pessoas: PRISCILA BOVOLENTA e LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/CCE4-99AC-CDD8-BBC7 e informe o código CCE4-99AC-CDD8-BBC7
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