norma nº 1061/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no LEI Nº 1.061, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Diário Eletrônico
Na-edição O de EMENTA: PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A
No dial L/ 71 12025. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO
E INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO
Páginas 07 CONCLUÍDA. INSTITUI O “HABITE-SE ESPECIAL”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra
pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do
“habite-se especial de obras públicas”, para o fim de resguardar o interesse local da população,
em relação a saúde coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelos cofres públicos.
$ 1º - O documento previsto no caput será requerido, antes da inauguração oficial
de qualquer obra pública, pelo contratado executor ou responsável técnico da obra e devidamente
acompanhado, quando for o caso, dos atestados das concessionárias de água e energia elétrica e
do Corpo de Bombeiros, que atestem a correta funcionalidade das instalações hidráulicas,
sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.
$2º - A expedição do “habite-se especial de obras públicas” será competência da
Prefeitura Municipal, na forma desta Lei e regulamentação, inclusive em relação as obras da
própria municipalidade.
$ 3º - Inclui-se na proibição a inauguração de “pedra fundamental” de obra à
iniciar-se.
Art. 2º - O “habite-se especial de obras públicas” instituído nesta Lei comprovará
a observância das regras técnico-legais em obra de qualquer natureza, custeada por recursos
públicos, bem como o atendimento aos projetos arquitetônicos de drenagem, preservação
ambiental, engenharia e especificação de materiais aprovados, para o fim de garantia plena do
interesse público.
ificacao/8EFF-E 1B8-5270-5202 e informe o código 8EFF-E1B8-5270-5202
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.br/veri
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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Art. 3º - Na garantia plena do interesse público serão levados em conta, dentre
outras, as seguintes razões:
a) possíveis prejuízos em relação aos padrões de desenvolvimento urbano do
Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou exigências municipais;
b) falhas ou emissões de serviços relativos à proteção contra cheias e outras
consequências negativas para a população;
c) comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade dos serviços ou
materiais empregados na obra.
Art. 4º - Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração
a oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do 8 1º, artigo 1º desta Lei é assegurado
a qualquer organização da sociedade civil, devidamente legalizada, o direito de peticionar a
Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada, até a
liberação do “habite-se especial de obras públicas”, sem prejuízo de apuração da responsabilidade
civil e criminal, se houver.
Art. 5º - A presente Lei tem por finalidade a garantia da qualidade dos serviços
contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando a preservação do
desenvolvimento das funções sociais da cidade e bem-estar de seus habitantes, na forma dos
artigos 37, 83º, Ie 182 da Constituição Federal e da Lei Federal 10.257, de 10/07/2001 - Estatutos
da Cidades.
Art. 6º - (VETADO)
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Formosa do Oeste, 14 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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