norma nº 1062/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1.062, de 22 de novembro de 2023
“uvucade nO
Nrério Eletrênico
Na edição nº / 9 J EMENTA: Altera o art. 1º, da Leinº 798, de 08 de julho de 2015,
No dia a 14712093 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
Páginas SE com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Doces
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 798, de 08 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) por ano”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 22 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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