norma nº 1063/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
“ublicado uo LEI Nº 1063 /2023
Diário Eletrônico ; : E
AGU SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Na-edição am abrir crédito adicional Especial e dá ontras
No dia? 2 177 120 2 5) providencias.
Ra
RE ds E O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Fspecial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0100-CAMARA MUNICIPAL
0102-Câmara Municipal
01.031.1000-2.002-Manutenção das atividades Legislativas
01000 — Recursos Livres
33.90.32.00.000 — Mater'al, bem ou serviço para distribuição Gratuita RS 3.000,00
O 5. VUL,UU
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, serão provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0100-CAMARA MUNICIPAL
0102-Câmara Municipal
01.031.1000-2.002-Manutenção das atividades Legislativas
01000 — Recursos Livres
33.90.30.00.000 —-Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1032/2022, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1025/2022 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2023.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/formosadooeste. 1doc.com.bríverificacao/8165-0B16-FBFD-939B e informe o código 8165-0B16-FBFD-939B
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
O)