norma nº 495/2023

És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 202
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 495/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
conceder cesta de natal aos servidores públicos
do legislativo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o Plenário
aprovou, promulga a seguinte Resolução:
No dial 7.1 7212022
Páginas à
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder uma cesta de natal a cada servidor público do
legislativo, ocupante do cargo de provimento efetivo
estatutário ou celetista, comissionados, estagiários ou
contratados por prazo determinado.
Gg 1% A aquisição dãs vestas de natal revente-se ve
caráter facultativo do Poder Legislativo, condicionado a
disponibilidade financeira e orçamentária, devendo constar
previamente na lei orçamentária.
Ss 2º A distribuição da cesta de natal ocorrerá no mês de
dezembro de cada ano, em data a ser designada pelo Chefe do
Poder Legislativo.
Ss 3º As cestas de natal serão adquiridas por meio de
processo licitatório.
Art. 2º As despesas com a execução da presente resolução
correrão por conta de dotação orçamentária próprias,
suplementadas se necessário.
Art.º Esta Lei entrara em vigor na data de “sua
publicação.
Registre-se, Afixe-se e Arquive-se
Câmara Municipal de Formosa do Oeste - PR, 29 de novembro de
Eus.
Eua do SAL
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
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