norma nº 496/2023

Publicado no
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO nº 496/2023
Súmula: Altera e acrescenta parágrafos ao art.
31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste-PR, estabelecendo a forma de
designação dos substitutos dos membros das
comissões permanentes em casos de vaga,
licenças ou impedimentos, e dá outras
providências.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o Plenário
aprovou, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 31 da Resolução nº 09/1997, que institui o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Serão eleitos 03 (três) vereadores para atuarem como
1º, 2º e 3º suplentes nas Comissões Permanentes, os quais
serão convocados para participarem das reuniões em caso de
vaga, licença ou impedimento do membro titular, na condição do
S1º deste artigo.
S1º. O Vereador que for autor da proposição em análise e ao
mesmo tempo membro titular de qualquer Comissão Permanente,
está impedido de emitir parecer sobre seu próprio projeto, e
nesse Pessoal sera. substitulco pelo 7º 2º ou: 3º suplente,
respectivamente. O mesmo se aplica aos vereadores coautores.
$2º. Os suplentes serão convocados para participarem da
Comissão Permanente, na hipótese do parágrafo anterior, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
S3º. Aplica-se aos suplentes das Comissões Permanentes o
disposto no S 2º do art. 30 desta resolução.
S4º. Os suplentes serão eleitos a partir da próxima sessão
ordinária imediata após a promulgação desta Resolução, no ano
de 2023. Nos anos subsequentes, a eleição dos suplentes
ocorrerá conjuntamente com a eleição dos membros titulares das
Comissões Permanentes.
SSB CAS coumiões ca Comissão: de Constituição, Justica e
Redação deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em data
anterior às reuniões das demais Comissões Permanentes, a fim
de que seja dado inteiro cumprimento ao disposto no artigo 33,
S2º, deste Regimento Interno.”.
7/2006 A
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
a ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 05 de dezembro de 2023.
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Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
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