norma nº 497/2023

Publicado no
Diário Eletrênico
Na.edição ne 2 22
No dia LI! 72/2073
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 497/2023
Súmula: Institui o Banco de Ideias Legislativas no
bm) E
à Município de Formosa do Oeste.
O Vereador signatário, no uso das suas atribuições
3 dos lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento
E , : E
a Interno, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
“e
a.
are. 1º Fica instituído o Banco de Idelas Legislativas na
Câmara Municipal de Formosa do Oeste, que tem como objetivos:
I - incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder
Legislativo;
II - aproximar a Câmara Municipal de Formosa do Oeste da
comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões
de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis
ao Poder Legislativo; e
TILL = piver discueasões pobre o erdenamento jurídico do
Município com a sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no
site oficial da Câmara Municipal de Formosa do Oeste.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e
sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
S1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário
eletrônico com as seguintes informações:
I -— identificação do autor, tais como: nome da pessoa física
ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e
El — Cap ticação ca sugestão, tals como: área temática,
resumo e descrição da ideia.
S2º Associações, sindicatos, “ONGs, partidos políticos ou
qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como
autoras de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme
termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do
formulário eletrônico.
S1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de
uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará
acessível à população.
S2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não
serão aceitas ideias e sugestões:
EM AR SA
Site; www formosadooeste pr leg br e-mail: camara(Dformosadooeste prleg.br CNP. 80.403.330/0001-57 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
I -— que não contenham a devida identificação do autor ou dados
pessoais;
II - que contenham informações falsas;
III - que tratem de assuntos diversos ao ambiente politico,
legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Formosa do
Oeste;
IV = que contenham declarações de cunho agressivo,
pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas
à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às
cláusulas pétreas da Constituição; e
V -— que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis
ou não estejam em língua portuguesa.
Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com
a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente
pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal
de Formosa do Oeste, assim como seu trâmite.
Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas,
as ideias e sugestões serão encaminhadas as comissões
permanentes e à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para
avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se
tornar projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei
Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever
as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme
interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da
proposta apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data
de sua publicação.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 05 de dezembro de 2023.
Eb/ilriso SC PARE
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
Site: wyry.formosadogeste pr.eg.br e-mail: camaraDformosadoeste prog. br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR