norma nº 1064/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1064/2023
Publicado no . Ra
Diário Eletrônico SUMULA: Dispõe sobre a compatibilidade entre os
E 9 Planos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
Na-edição nº z = providências.
No dia 2)! 1112077
Silca O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Páginas Za OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024, em atendimento ao inciso I do artigo 5º
da Lei Federal nº101/2000.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 1060/2023, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 999/2021 e no parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
1046/2023.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand”. em 05 de
dezembro de 2023.
Assinado digitalmente
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.br/verificacao/A43B-94D1-3FA7-EDTF e informe o código A43B-94D1-3FA7-ED7F
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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