norma nº 1065/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãono OS
No diaiS /07/204Y
Et
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV; SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76,208.495/0001-40 FONE /FAX 44 - 3526 -J122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1065/2024.
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária e aumento real aos
Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal
relativo ao exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Recomposição Inflacionária aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, no
percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) sendo a título de
recomposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro
a dezembro de 2023 e mais 0,38% (zero virgula trinta e oito por cento), a título de aumento
real.
8 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será aplicada
nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2024, bem como nas tabelas de funções
gratificadas.
8 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT, e aos inativos e pensionistas do Quadro Geral
de responsabilidade do Município, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos
retroativos a 1º. de janeiro de 2024.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do Oeste, aos
15 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/91EE-B44A-D203-BBBD e informe o código 91EE-844A-D203-BB8D
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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