norma nº 1066/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãon? 05
No dia/T 19 I20 24
9)
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208,495/000140 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1066/2024
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E
AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
E PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
= seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida recomposição inflacionária aos
servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sendo a título de recomposição inflacionária,
com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023, e mais
0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) a título de aumento real.
$1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2024, bem como nas tabelas
das funções gratificadas.
82º - A recomposição de que trata o caput deste artigo
abrangerá os servidores efetivos e comissionados, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Afixe-se e Publique-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste-PR, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Lei nº, 1066/2024 Pag.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/E 125-3261-6913-B067 e informe o código E125-3261-6913-B067
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR