norma nº 1067/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-40 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste,pr.gov.br
LEI Nº. 1067/2024
S
q SÚMULA: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
| | e MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, E
PR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7 E E O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
s 2 E DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do artigo 2º, da Lei nº
965/2020, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, com acréscimo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2024, a título de recomposição inflacionária, com base na variação do
IPCA/IBGE relativo ao período de Janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Afixe-se e Publique-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste-PR, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Lei ne. 1067/2024 Pág.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
l |] Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/formosadooeste, 1doc.com.briverificacao/A9B9-A2C9-780D-271E e informe o código A9B9-A2C9-780D-271E
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