norma nº 748/2013

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP8S830-000 CNPJ: 76.2IlS.495/000I-OO FONE /FAX 44 -3526 -1m
www.formosauooeste.pr.gov.br
LEI N°. 748/2013
Súmula: incorpora área de terras ao perímetro Urbano da
Cidade de Formosa do Oeste - PR, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE.
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r. Fica pela presente Lei, incorporado ao Perímetro
Urbano desta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste, a área de terras constituida pelo
imóvel denominado de CHÁCARA sob nO. 245-B, do Bairro de Chácaras-Gleba Rio
Verde·2, de propriedade do Sr. REGINALDO GOMES DO NASCIMENTO, CPF 023
89249981, cadastrado no INCRA sob nO. 721 0770099897, correspondente a área de
5.339,74 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações: Principiando num
marco que foi cravado na margem direita do prolongamento da Rua Maranhão, deste
segue por 52,29 metros até outro marco na mesma margem da rua; deste segue
confrontando com as chácaras 270-A/246-A-I, rumo NE 61°20'50", a distância de
33,75 metros; deste; segue confrontando com a chácara n". 245-A-1, rumo SE -
51 "41 '23", a distância de 65,20 metros; deste, segue confrontando com a chácara n" 245
-A (subdivisão), rumo SW - 25"23'02", a distância de 69,13 metros e finalmente, segue
rumo NW - 56"23'00", confrontando com a chácara 244-A, a distância de 65,87 metros
até o ponto de partida.
Art. 2°. A área descrita no Artigo 1° desta Lei, é
destinada à implantação de um Loteamento, conforme croqui anexo.
publicação.
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 28 de
maio de 2013.
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,jQl,t ROBERTO CÔCO
Prefeito Municipal