norma nº 1068/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 1068/2024
SÚMULA: ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
QTI20
2 MR
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do artigo 2º, da Lei nº
964/2020, o subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, com acréscimo de
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de
recomposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro
a dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Afixe-se e Publique-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste-PR, 15 de janeiro de 2024.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Leinº. 1068/2024 Pág.1
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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