norma nº 138/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, de 31 de janeiro de 2024.
SÚMULA: Estabelece o limite de recursos financeiros
que o Poder Executivo repassará à Câmara Municipal no corrente
exercício de acordo com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, com fulcro no Imenso: NEE, apto 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na forma do
inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Resolve:
Art.1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 2.106.900,00(dois milhões cento e
seis mil e novecentos reais.
Art.2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o
dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S2º, art.29-A) da
Constituição Federal, nos valores estabelecidos no Anexo único
parte integrada deste Decreto (Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso).
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario:
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 31 de Janeiro de 2024.
EWHACO SOPA
Publicado no Edinaldo de Jesus Sobral
Diário Eletrônico á Sa
iii O residente
No dia 20/02/1202
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Páginas... ZON
Site: ye. formosadooeste pr.leg.br e-mail: camaraçDformosadooeste prleg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Unidade Gestora : CAMARA MUNICIPAL
Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
TOTAL GERAL
Camara Municipal de Formosa do Oeste - PR
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Artigo 8º da LC n.º 101/2000 (LRF)
Exercício de 2024
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Fixação Inicial
Página: :
15/01/2024 09:4!
Total
Fevereiro Março Abril Maio Junho Cronograma
Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Desembolso
2.041.000,00 2.041.000,00
141.750,00
141.750,00 1.701.000,00 1.701.000,00
170.083,33
170.083,33
141.750,00
141.750,00
28.333,33
28.333,33
5.491,66
5.491,66
5.491,66
5.491,66
175.574,99
175.574,99
170.083,33
170.083,33
141.750,00
141.750,00
28.333,33
28.333,33
5.491,66
5.491,66
5.491,66
5.491,66
175.574,99
175.574,99
FONTF: GOVRR - Planaiamenta a Orcamento 15/lan/2074 Nah a 2&m
170.083,33
170.083,33
141.750,00
141.750,00
28.333,33
28.333,33
5.491,66
5.491,66
5.491,66
5.491,66
175.574,99
175.574,99
170.083,33
170.083,33
141.750,00
141.750,00
28.333,33
28.333,33
5.491,66
5.491,66
5.491,66
5.491,66
175.574,99
175.574,99
170.083,33
170.083,33
141.750,00
141.750,00
28.333,33
28.333,33
5.491,66
5.491,66
5.491,66
5.491,66
175.574,99
175.574,99
28.333,37 340.000,00
5.491,74 65.900,00
5.491,74 65.900,00 65.900,00
175.574,99
175.575,11
AY
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