norma nº 505/2024

E 'i& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 505/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a designação de gestor e
fiscal de contratos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133,
de 1 de abril de 2021,
RESOLVE :
Art. 1º Designar para exercer a responsabilidade
de Gestor de Contratos, durante a execução dos contratos, bem
como designar para atuar na função de Fiscal Administrativos e
Técnicos de Contratos junto a câmara Municipal de Formosa do
Oeste, a servidora pública Ligia Cardlimy Bannuari - RE
10.20 242 Ter QE) ladra.
Art. 2º A gestão é fiscalização dos contratos
serão regidas por normativa própria em consonância com o
disposto na Lei Federal 14.133/2021.
Art. 3º A servidora fará jus a percepção da EGE2
estabelecida na Resolução 427/2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 15 de fevereiro de 2024.
EMadO SAAGC
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Publicado no
Diário Eletrônico
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