norma nº 1070/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº. 1070/2024
Publicado no
Diário Eletrônico
Na esigão mo — SÚMULA: Altera a Lei Ordinária nº. 1012/2021 de
No dia (2! OS 1 0L 02. 120 44 09/12/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à
construção de unidades habitacionais vinculadas à
Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos na Lei Ordinária Municipal nº. 1012/2021 de
09/12/2021 os artigos abaixo:
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa
(doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art, 1º
desta Lei.
Art. 10 - Só poderão ser beneficiados pelo
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou
famílias que atendam ao estabelecido na legislação do
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos
pela política municipal de habitação vigente.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, aos 05 de fevereiro 2024.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
DT
Lei nº. 1070/2024 Página 1
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR