norma nº 1072/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1.072, de 28 de fevereiro de 2024
Publicado no
Diário Eletrônico
I€ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a receber em
Naediçãone 20 O aeee :
No diaiS (02/20 2 doação área de imóvel rural para fins de regularização de
Páginas 02 estrada municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município,
para fins de regularização de estrada municipal, o imóvel rural abaixo descrito:
IMÓVEL RURAL - LOTE Nº 148-A e 148-B DA GLEBA A, localizado neste
Município e Comarca de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, com a área de 1.621 m?
(um mil seiscentos e vinte um metros quadrados), equivalents a 0,07 alqueires paulistas,
ou sejam, 00,1621 ha, com divisas e controntações descritas na Matrícula nº 25.466, do
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica declarado de utilidade pública o imóvel da presente doação.
Art. 3º As despesas decorrentes para lavratura de escritura pública e registro serão de
responsabilidade do municipio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 28 de fevereiro de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
A]
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste 1doc.com briverificacao/28F5-7474-22D3-8430 e informe o código 28F5-7474-22D3-8430
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR