norma nº 1077/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãont 70
No dial 107/2024
Páginas. 17.
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Lei nº 1077/2024
Ementa: Altera disposto da Lei nº 1041/2023, que trata do
“Programa de Auxílio Transporte para Estudantes
Universitários e Nível Técnico na Modalidade Presencial” e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o 8 5º, do Art. 8º da Lei nº 1041/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º [..]
85º - O valor disposto no 8 1º deste artigo poderá ser reajustado
anualmente via decreto aplicando-se no mínimo o índice de
correção do IPCA-IBGE do ano anterior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, afixe-se.
Formosa do Oeste, 26 de março de 2024.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)