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norma nº 508/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 508 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal n° 14.133/2021, artigo 95, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste.
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ário Eletrônico
Di
Na-edição nº q
No dia OZ 104/2044
Páginas,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 508/2024
Súmula: Dispõe sobre o procedimento para pequenas
compras e prestação de serviços de pronto pagamento
pela lei federal nº 14.133/2021, ArLAMo 05, no
âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nosE cermos' do Art. 19: do
Regimento Interno promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento para
pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento
pelas" nesfimederal nº 4199/2021) Ce Ambito do Poder
Legislativo de Formosa do Oeste.
Art. 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de
pronto pagamento referem-se ao disposto no $2º do ans 9 ida:
Lei Federal nº 14.133/2021, limitando no valor máximo de R$
2.000,00 (dois mil reais, podendo ser revisto e atualizado
conforme a necessidade da administração, dentro dos limites
estabelecidos pela lei federal.
Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que,
pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não
possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será
restrita às seguintes hipóteses:
I - atividades de garantia da continuidade do serviço público
e atividades subsidiárias;
II - atividades não programadas de manutenção para permitir a
continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive
aquisição de materiais.
S1º O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução
visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá
observar os princípios da contratação mais vantajosa e da
economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.
Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento possui as seguintes
especificidades:
EO co Selor para cada procedimento fica limitado à
disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária
Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos
previstos para licitação ou seu afastamento;
II - A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do
mesmo exercício financeiro fica vinculada à justificativa
fundamentada;
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaradbformosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
EMMA 2 ar
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único: As compras realizadas em desconformidades
com as regras acima, poderão ensejar a instauração de
procedimento para apuração de responsabilidade, a critério do
Controle Interno.
Art. 5º O procedimento para as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento deverá ser realizado mediante
o regime de adiantamento, da seguinte maneira:
S1º Será realizado empenho e deposito bancário em conta
própria para este fim em nome da câmara municipal de Formosa
do Oeste a cada mês.
$2º A incumbência de gerir as compras ou contratações de
pronto pagamento, estipuladas nesta resolução são tarefas do
agente de contratação.
s3º O agente de contratação apresentará no último dia de cada
mês prestação de contas com relatório discriminando os gastos
feitos usando estes recursos, acompanhado das notas fiscais
eletrônicas emitidas em nome da câmara municipal;
g4º A contabilidade da câmara conferirá o saldo da conta e do
empenho sempre no último dia de cada mês, estornando o valor
remanescente para a conta principal.
s5º O relatório será anexado ao empenho de cada mês, com
cópias dos documentos fiscais anexos, que deverão ser sempre
expedidos com nome e CNPJ da câmara municipal.
Art.6º Não serão admitas despesas feitas por este regime,
aquelas que:
I - Repetirem objetos já Jlicitados ou contratados pela
administração pelo procedimento comum; excetuados os casos de
frustração do procedimento durante o tempo hábil necessário
para a repetição do mesmo.
II - Aquisição de material permanente, patrimoniável;
III - Aquisição de material estocável;
IV = Contratação de serviços de capacitação e
aperfeiçoamento;
Art. 7º Antes de efetuar a compra ou a contratação mesmo que
imediata, atente-se o agente que o fornecedor esteja:
a) regulamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou
municipal do domicílio ou sede do licitante;
e requiar com a Seguridade: Social e sobre Bs FCIS,
demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei;
d) regular perante a Justiça do Trabalho;
e) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. Weda:
Constituição Federal. (emprego de menores)
Site: www formosadooeste pr.leg.br e-mail: camaradDformosadogeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
EM ral ACI
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único: Fica expressamente proibidas as pequenas
compras e contratação de prestação de serviços de pronto
pagamento sem observância do disposto neste artigo.
Art. 8º O agente público que ensejar a aquisição por este
regime deverá sempre motivar e justificar sua decisão eu
será apensada ao relatório da prestação de contas mensal
feito pelo agente de contratação.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrárias,
principalmente a Resolução nº488/2023.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 02 de abril de 2024.
EXMA O SOEARE
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE
site: vamu formosadogeste prleg br e-mail: camara(ptormosadooeste pr leg br CNPU 80.403.330/0001-87 - Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR

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