| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal n° 14.133/2021, artigo 95, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste. |
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Publicado no & ário Eletrônico Di Na-edição nº q No dia OZ 104/2044 Páginas, CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 508/2024 Súmula: Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela lei federal nº 14.133/2021, ArLAMo 05, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nosE cermos' do Art. 19: do Regimento Interno promulga a seguinte Resolução: RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pelas" nesfimederal nº 4199/2021) Ce Ambito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste. Art. 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao disposto no $2º do ans 9 ida: Lei Federal nº 14.133/2021, limitando no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais, podendo ser revisto e atualizado conforme a necessidade da administração, dentro dos limites estabelecidos pela lei federal. Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será restrita às seguintes hipóteses: I - atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias; II - atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais. S1º O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros. Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: EO co Selor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento; II - A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro fica vinculada à justificativa fundamentada; Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaradbformosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR EMMA 2 ar CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único: As compras realizadas em desconformidades com as regras acima, poderão ensejar a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a critério do Controle Interno. Art. 5º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento deverá ser realizado mediante o regime de adiantamento, da seguinte maneira: S1º Será realizado empenho e deposito bancário em conta própria para este fim em nome da câmara municipal de Formosa do Oeste a cada mês. $2º A incumbência de gerir as compras ou contratações de pronto pagamento, estipuladas nesta resolução são tarefas do agente de contratação. s3º O agente de contratação apresentará no último dia de cada mês prestação de contas com relatório discriminando os gastos feitos usando estes recursos, acompanhado das notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da câmara municipal; g4º A contabilidade da câmara conferirá o saldo da conta e do empenho sempre no último dia de cada mês, estornando o valor remanescente para a conta principal. s5º O relatório será anexado ao empenho de cada mês, com cópias dos documentos fiscais anexos, que deverão ser sempre expedidos com nome e CNPJ da câmara municipal. Art.6º Não serão admitas despesas feitas por este regime, aquelas que: I - Repetirem objetos já Jlicitados ou contratados pela administração pelo procedimento comum; excetuados os casos de frustração do procedimento durante o tempo hábil necessário para a repetição do mesmo. II - Aquisição de material permanente, patrimoniável; III - Aquisição de material estocável; IV = Contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento; Art. 7º Antes de efetuar a compra ou a contratação mesmo que imediata, atente-se o agente que o fornecedor esteja: a) regulamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante; e requiar com a Seguridade: Social e sobre Bs FCIS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) regular perante a Justiça do Trabalho; e) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. Weda: Constituição Federal. (emprego de menores) Site: www formosadooeste pr.leg.br e-mail: camaradDformosadogeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR EM ral ACI CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único: Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto neste artigo. Art. 8º O agente público que ensejar a aquisição por este regime deverá sempre motivar e justificar sua decisão eu será apensada ao relatório da prestação de contas mensal feito pelo agente de contratação. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, principalmente a Resolução nº488/2023. RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 02 de abril de 2024. EXMA O SOEARE Edinaldo de Jesus Sobral PRESIDENTE site: vamu formosadogeste prleg br e-mail: camara(ptormosadooeste pr leg br CNPU 80.403.330/0001-87 - Av. Severiano Bomfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR