norma nº 83/2023

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ESTADO DO PARANÁ
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei Complementar nº 83/2023
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
Ementa: Cria vaga de Engenheiro Civil no quadro de vagas
temporárias, para atender à necessidade de contratação
temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei
Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado
do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a seguinte vaga no quadro de vagas
temporárias para contratação temporária de excepcional interesse público:
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS | TOTAL DE | CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Engenheiro | GAS-05/A 01 01 02 40
Civil
Art. 2º. À remuneração do cargo será o piso inicial, sem nenhum
acréscimo, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de 19 de abril de 2012
(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais) e
suas alterações (Lei Complementar nº 67 de 13 de outubro de 2022).
Art. 3º. As atribuições do referido cargo estão descritas no
Anexo | desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 20 de dezembro de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
O)
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 16.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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ANEXO - | - DESCRIÇÃO DO CARGO E FUNÇÕES
Cargo: Engenheiro Civil
Grupo: Administrativo Superior - GAS
Carga Horária Semanal — 40 (quarenta) horas
Escolaridade Exigida: Curso superior de engenharia e registro no
conselho de classe.
Descrição das Atribuições do Cargo
1. Elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos,
preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando
tipo e qualidade de materiais e equipamentos, indicando a mão-de-obra
necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção,
reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras
de controle à erosão, edificações e outros.
2. Desenvolver estudos geodésicos, caracterizando os sistemas existentes na
geologia e os materiais de solos, para a localização e prospecção de minerais
necessários à construção de estradas.
3. Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas,
trabalhos de medição, cálculos topográficos e aerofotogramétrico,
levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar
especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos.
4. Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de
imóveis, projetos de combate à erosão, avaliação da capacidade técnica das
empreiteiras, treinamento de subordinados e outros.
5. Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos
utilizados em obras.
6. Executar outras atividades correlatas.
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