norma nº 84/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Fublicado no Lei Complementar nº 84/2024
Diário Eletrônico Súmula: Cria e inclui o Cargo de Gestor de Contratos na Lei
Na-edição nº. Ear Complementar nº 41/2018 e dá outras providências:
No dia 2 1/0 7120 4d O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
Páginas 04 DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluso no Art. 66 da Lei Complementar nº 41/2018 o
inciso XI, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 — A Divisão de Compras e Licitação é composta:
E
XI) Gestor de Contratos
Art. 2º. Fica incluso na Lei Complementar nº 41/2018 o art. 67-A e
seu 8 1º:
“Art. 67-A - Compete ao Gestor de Contratos:
a) conferir a existência de empenho prévio à realização da despesa;
b) providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na imprensa
oficial;
c) conferir a existência de designação de fiscal para cada contrato celebrado
pela Administração e da indicação formal de preposto pelo contratado e orientar o referido fiscal
em relação aos procedimentos a serem adotados;
d) controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos serviços de caráter
continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova
licitação, após a oitiva do fiscal;
e) controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou
compras, em conformidade com a lei;
f) adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos aditivos,
quando for o caso;
9) analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro,
conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;
h) verificar a validade da garantia prestada no momento da assinatura,
examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que é permitido e providenciar a
sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso;
i) deliberar sobre o pedido de substituição do responsável técnico, desde
que este detenha experiência e qualificação equivalente ou superior ao substituído, a ser
verificada de acordo com as regras do edital da licitação que deu origem à contratação;
j) examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da documentação
do contratado em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em
caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção
e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla
defesa e o contraditório;
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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k) — Elaborar e auxiliar as Secretarias municipais no preenchimento do
Estudo Técnico Preliminar — ETP;
|) - executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico, bem
como outras atividades previstas na Lei de Licitações.
Parágrafo único - O Gestor de Contratos será escolhido dentre brasileiros
maiores de vinte e um anos e que esteja no gozo dos direitos políticos e deverá ter nível
educacional médio ou superior.”
Art. 3º - Fica incluso no Anexo | da Lei Complementar nº 41/2018 o cargo
de Gestor de Contratos, constante do anexo | desta Lei Complementar.
Art. 4º - O cargo de Gestor de Contratos tem sua regulação conforme a Lei
Complementar nº 41/2018.
Art. 5º - Fazem parte desta Lei Complementar os anexos | e Il.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 09 de abril de 2024.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
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Anexo |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cargos Nº DE VAGAS CARGA SÍMBOLOS
HORÁRIA
SEMNAL
Gestor de 40 horas Cc-03
Contratos
Anexo Il
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargos SÍMBOLOS VALOR
Gestor de FG-3 836,90
Contratos
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