norma nº 1081/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
”
AE:
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº1081,DE 09 DE ABRIL DE 2024
HE Súmula: Cria no âmbito do Município - via
q Internet, (o) VPontal ade: Consultas 2 sobre
tn execuções de obras, parcerias e projetos em
as andamento do qual a municipalidade é parte
o a interessada, devendo a referida “Consulta”
Er 8 ser pormenorizada por área de atuação.
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$ 2 ? O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, autorizado pelo: S:yº art. 28
da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei
Ordinária:
Ame dC cria no ambito “do Município - via
Internet, o “Portal de Consultas” sobre execuções de obras,
parcerias e projetos em andamento do qual a municipalidade é
parte interessada, devendo a referida “Consulta” ser
pormenorizada por área de atuação.
ESG Entenda-se como “Portal de Consultas” -
via Internet, ícone na página oficial da Municipalidade, onde
deverá constar obrigatoriamente:
IH Informação pormenorizada de cada projeto com
divisão sistemática por área;
I- divisão por área de atuação, entendendo-se
atuação como “Secretarias de Governo”, tais como: educação,
saúde, esporte, habitação, meio ambiente, dentre outras;
ll- endereço do local fisico ende está sendo
realizada a obra, parceria ou projeto;
IV- data de início e término da obra, parceria ou
projeto;
V- custo financeiro da obra, parceria ou projeto;
VI- fonte financiadora da obra, parceria ou projeto;
Vil-descrição pormenorizada da obra, parceria ou
projeto;
S 2º. Para os efeitos desta Lei, entendam-se como
EDS di!
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