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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 1082/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1082 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os Plantões Médicos nas unidades do SUS, no Município de Formosa do Oeste.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1082,DE 09 DE ABRIL DE 2024
Súmula:Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação, via internet, de informações sobre
os plantões medicos nas unidades do SUS; no
Município de Formosa do Oeste.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, autorizado pelo € 7º art:
28 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 19 -O0 Município de: Formosa do Oeste e
entidades conveniadas da área da saúde, disponibilizarão em
suas páginas na internet, relação com endereço de suas
unidades de saúde que atendam ao SUS, que prestem serviços
clínicos e ambulatoriais, com nome, especialidade e horário
dos plantões de sus médicos, bem como o número telefônico da
Ouvidoria Municipal da Saúde.
Apt. 20 CAs despesas . com a execução da
presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do OesteCâmara Municipal,09 de abril de 2023.
CAMGUO SOPA HA
EDINALDO DE JESUS SOBRAL
Presidente
Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição pros
No dia 2 7/04 12024
O SR + AS
Sit: yr formosadooeste pr log br e-mail: camara(Dformosadoceste prleg brCNPJ 80.403. 220/0001-67 -Av. SelverianoBonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
execuções de obras, parcerias e projetos em andamento, toda
ação resultante de construção, reforma, ampliação, novação
e/ou adaptação de próprios municipais ou não, realização e
prestação de servicos oferecidos à população onde a
Municipalidade de alguma forma participe financeiramente ou
por meio de convênios firmados entre os demais entes da
Federação, Estados ou União; ou ainda, por convênio firmado
por intermédio da iniciativa privada.
Art. 2.º Referido “Portal de Consultas” deverá ser
atualizado mensalmente, até o décimo dia Útil de cada mês.
Caberá ao executivo municipal, determinar a “Pasta” ou “órgão”
da administração municipal que será responsável pela
laboração, manutenção e inserção de dados e informações no
“Portal de Consultas” descrito no art. 1º desta Lei.
rc Ss" A mão disponibilização de dados e
informações na data referida no artigo anterior, acarretará ao
responsável indicado pelo executivo municipal,
responsabilidade funcional e, deverá ser apurada em autos
próprios conforme prevê a Norma administrativa aplicável ao
caso.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no
Bosprnbl este antigo, | em razão de problemas tácnicos
atribuídos a terceiros estranhos a administração pública, ou
ainda, no caso desta, por motivo de força maior devidamente
justificado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Pre os Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste Câmara Municipal,09 de abril de 2024
Bata po Sac
EDINALDO DE JESUS SOBRAL
Presidente
Sito: yr formosadooesto pr log br e-mail: camara(Dformosadooeste prleg brONPJ 80.403.330/0001-67 -Av. SefverianoBonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR

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