| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os Plantões Médicos nas unidades do SUS, no Município de Formosa do Oeste. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1082,DE 09 DE ABRIL DE 2024 Súmula:Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões medicos nas unidades do SUS; no Município de Formosa do Oeste. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, autorizado pelo € 7º art: 28 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei Ordinária: Art. 19 -O0 Município de: Formosa do Oeste e entidades conveniadas da área da saúde, disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com endereço de suas unidades de saúde que atendam ao SUS, que prestem serviços clínicos e ambulatoriais, com nome, especialidade e horário dos plantões de sus médicos, bem como o número telefônico da Ouvidoria Municipal da Saúde. Apt. 20 CAs despesas . com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se nos órgãos oficiais Formosa do OesteCâmara Municipal,09 de abril de 2023. CAMGUO SOPA HA EDINALDO DE JESUS SOBRAL Presidente Publicado no Diário Eletrônico Naedição pros No dia 2 7/04 12024 O SR + AS Sit: yr formosadooeste pr log br e-mail: camara(Dformosadoceste prleg brCNPJ 80.403. 220/0001-67 -Av. SelverianoBonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ execuções de obras, parcerias e projetos em andamento, toda ação resultante de construção, reforma, ampliação, novação e/ou adaptação de próprios municipais ou não, realização e prestação de servicos oferecidos à população onde a Municipalidade de alguma forma participe financeiramente ou por meio de convênios firmados entre os demais entes da Federação, Estados ou União; ou ainda, por convênio firmado por intermédio da iniciativa privada. Art. 2.º Referido “Portal de Consultas” deverá ser atualizado mensalmente, até o décimo dia Útil de cada mês. Caberá ao executivo municipal, determinar a “Pasta” ou “órgão” da administração municipal que será responsável pela laboração, manutenção e inserção de dados e informações no “Portal de Consultas” descrito no art. 1º desta Lei. rc Ss" A mão disponibilização de dados e informações na data referida no artigo anterior, acarretará ao responsável indicado pelo executivo municipal, responsabilidade funcional e, deverá ser apurada em autos próprios conforme prevê a Norma administrativa aplicável ao caso. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no Bosprnbl este antigo, | em razão de problemas tácnicos atribuídos a terceiros estranhos a administração pública, ou ainda, no caso desta, por motivo de força maior devidamente justificado. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Pre os Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se nos órgãos oficiais Formosa do Oeste Câmara Municipal,09 de abril de 2024 Bata po Sac EDINALDO DE JESUS SOBRAL Presidente Sito: yr formosadooesto pr log br e-mail: camara(Dformosadooeste prleg brONPJ 80.403.330/0001-67 -Av. SefverianoBonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR