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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 139/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDispõe sobre delegação de servidor para movimentação de contas e transações bancarias para as compras de pequena monta, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste.
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ii & CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2024
Publicado no Súmula: Dispõe sobre delegação de
Diário Eletrônico servidor para movimentação de contas e
Na-edição nº j Ge transações bancarias para as compras
No dia 7º /.0 4120 2y de pequena monta, no âmbito do poder
legislativo de Formosa do Oeste, e dá
Páginas. OS outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais.
Considerando a Resolução nº 508/2024 publicada na
Edição nº54 do Diário Oficial do Município de Formosa do Oeste,
do dia 03/04/2024, página 8.
Decreta:
Art. 1º - Resolve designar a servidora Alessandra
Aparecida Cardoso para representar a Câmara Municipal de
Formosa do Oeste nas movimentações de contas bancárias e
transações financeiras dentro dos limites estabelecidos na
Resolução nº508/2024.
Art. 2º - Compete à servidora mencionada no artigo! e
deste Decreto Legislativo realizar as seguintes atividades:
I. Abertura de conta bancária no BANCO DO BRASIL em
nome da Câmara Municipal;
II. Criação, alteração e desbloqueio de senhas de
contas e senhas eletrônicas;
III. Movimentação de cartões de débito;
IV. Solicitação de cartões de débito;
V. Movimentação e retirada de valores financeiros, no
valor máximo de R$ 2.000,00 mensal, com a finalidade de fazer
pequenas compras de pronto pagamento conforme autorização da
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, 09 de abril de 2024.
SWHaio soBane
Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE

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