| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre delegação de servidor para movimentação de contas e transações bancarias para as compras de pequena monta, no âmbito do Poder Legislativo de Formosa do Oeste. |
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ii & CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2024 Publicado no Súmula: Dispõe sobre delegação de Diário Eletrônico servidor para movimentação de contas e Na-edição nº j Ge transações bancarias para as compras No dia 7º /.0 4120 2y de pequena monta, no âmbito do poder legislativo de Formosa do Oeste, e dá Páginas. OS outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais. Considerando a Resolução nº 508/2024 publicada na Edição nº54 do Diário Oficial do Município de Formosa do Oeste, do dia 03/04/2024, página 8. Decreta: Art. 1º - Resolve designar a servidora Alessandra Aparecida Cardoso para representar a Câmara Municipal de Formosa do Oeste nas movimentações de contas bancárias e transações financeiras dentro dos limites estabelecidos na Resolução nº508/2024. Art. 2º - Compete à servidora mencionada no artigo! e deste Decreto Legislativo realizar as seguintes atividades: I. Abertura de conta bancária no BANCO DO BRASIL em nome da Câmara Municipal; II. Criação, alteração e desbloqueio de senhas de contas e senhas eletrônicas; III. Movimentação de cartões de débito; IV. Solicitação de cartões de débito; V. Movimentação e retirada de valores financeiros, no valor máximo de R$ 2.000,00 mensal, com a finalidade de fazer pequenas compras de pronto pagamento conforme autorização da Presidência da Câmara Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, 09 de abril de 2024. SWHaio soBane Edinaldo de Jesus Sobral PRESIDENTE