norma nº 85/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
Publicado no
Diário Hisinimino
Na.edição ni
No dia. 95104 2024.
pan nado
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Lei Complementar nº 85/2024
Ementa: Cria vagas de Motorista no quadro de vagas
temporárias, para atender à necessidade de contratação
temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei
Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado
do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas no quadro de vagas
temporárias para contratação temporária de excepcional interesse público:
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS | TOTAL DE | CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Motorista Gso-2 | 05 | 04 09 40
Art. 2º. A remuneração do cargo será o piso inicial, sem nenhum
acréscimo, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de 19 de abril de 2012
(Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais) e
suas alterações.
Anexo | desta Lei.
publicação.
Art. 3º. As atribuições do referido cargo estão descritas no
Art.º 4º, Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
Formosa do Oeste, 25 de abril de 2024.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
[o Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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ANEXO — |- DESCRIÇÃO DO CARGO E FUNÇÕES
Cargo: Motorista
Grupo: Grupo de Serviços Operacionais
Carga Horária Semanal — 40 (quarenta) horas
Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto, Carteira Nacional
de Habilitação na Categoria “D” e Curso de Direção Defensiva.
Descrição das Atribuições do Cargo
1. Descrição das Atribuições do Cargo Dirigir veículos automotores (veículos
de passeio, ônibus, caminhões e outros), obedecendo a legislação de trânsito
vigente.
2. Dirigir veículos automotores (veículos de passeio, ônibus, caminhões e
outros), acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em
trajeto indicado de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas,
para transportar a curta e longa distância.
3. Inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustíveis,
óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o
abastecimento e reparos necessários.
4. Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os
horários, os números de viagens e outras instruções, para programar sua
tarefa.
5. Zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos
serviços prestados aos transeuntes e veículos.
6. Fazer reparos de urgência.
7. Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando
reparos, para assegurar seu perfeito estado.
8. Observar e orientar o comportamento dos passageiros a fim de manter a
ordem no interior do veículo.
9. Zelar pela limpeza geral do veículo.
10. Executar o serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de
materiais, encarregar-se de sua carga e descarga.
11. Operar, eventualmente, rádio transceptor, quando for determinado.
[E Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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12. Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados
preventivamente, para assegurar plena condição de utilização do veículo.
13. Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas
transportadas, itinerários percorridos, bem como outras ocorrências.
14. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga
que lhe for confiada.
15. Dirigir obedecendo à sinalização e velocidade indicadas.
16. Recolher o veículo após a jornada de trabalho conduzindo-o à garagem da
Prefeitura, para permitir sua manutenção e abastecimento.
17. Executar outras tarefas correlatas ou determinada pela chefia superior.
EEE Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR