norma nº 1078/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no LEI Nº 1.078, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Diário Eletrônico
Na-edição nº. PE rems de EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em
No dial // 04/2024 todos os veículos utilizados para o transporte coletivo de alunos no
Páginas. 04 municipio de Formosa do Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As empresas responsáveis pelo transporte coletivo de estudantes na Cidade de
Formosa do Oeste assim como o transporte coletivo de estudantes feito pela municipalidade
ficam obrigadas a instalar câmeras de segurança nas dependências dos veículos utilizados para
o referido transporte.
$ 1º O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina
exclusivamente a preservação da segurança, a inibição de atos de vandalismo, depredação,
violência e atos que ponham em risco a segurança principalmente dos estudantes e
funcionários do sistema de transporte citado.
$ 2º (VETADO)
Art. 2º As disposições constantes na presente Lei serão aplicadas:
I- às empresas de ônibus que operam o transporte coletivo municipal de passageiros,
cujas concessões foram dadas pelo Poder Público Municipal;
H — à frota municipal;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Formosa do Oeste, 01 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
In
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/44C5-5815-268A-DBAT e informe o código 44C5-5815-268A-DBA7
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