norma nº 1083/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.083, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãone CS EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município de Formosa do
No diaZÉ 1041202 Y Oeste, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que
Páginas 0 produzam barulho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito do Município de Formosa do Oeste, a utilização,
queima e/ou soltura de fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e demais fogos que
produzam ruído.
$1º - Não se incluem aos critérios especificados os fogos que produzem efeitos visuais,
sem estampido.
$2º - Consideram-se exceções as comemorações festivas, religiosas, culturais e
tradicionais como o padroeiro Santo Antônio, Nossa Senhora Aparecida e réveillon, que terão
permissão para soltura de fogos mediante a expedição de alvará que será solicitado ao Município
de Formosa do Oeste
Parágrafo único - (vetado)
Art. 2º - O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator, pessoa física ou jurídica, valor
correspondente a um salário mínimo, dobrado em se tratando de reincidência.
Art. 3º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta lei serão aplicados em programas de ações que abordem a proteção e bem
estar dos animais.
Art. 4º - (vetado).
Formosa do Oeste, 18 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR