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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 1079/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaCria o Projeto Jardim de Mel em Formosa do Oeste-Pr.
native_id3239

Documents (1)

texto integral #

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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
* AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no
Diário Eletrônico LEI Nº 1.079, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Naedição ne 24
No dial il OZI204L EMENTA: CRIA O PROJETO JARDINS DE MEL EM
Páginas Z5 —— FORMOSA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei cria o Projeto Jardins de Mel em Formosa do Oeste, o qual tem por
objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão.
Art. 2º O projeto visa a instalação de meliponários em escolas, hortas comunitárias e
demais locais públicos, como praças, zoológico e demais áreas verdes localizadas dentro do
perímetro urbano do município.
Parágrafo único. O projeto "Jardins de Mel" ficará responsável por cursos de
capacitação para formação dos Guardiões das Abelhas sem Ferrão para a comunidade e escolas
interessados.
Art. 3º Fica autorizado a realização de parcerias e convênios para o fornecimento de
caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas, assim como para o fornecimento de
mudas de plantas melíferas, afim de viabilizar um ambiente favorável à alimentação e nutrição
das abelhas nativas sem ferrão.
Art. 4º No desenvolvimento do projeto serão utilizadas, dentre outras, as seguintes
espécies de abelhas sem ferrão: Guaraipo (Melipona bicolor), Manduri (Melipona marginata),
Mandaçaia (Melipona quadrifasciata), Jataí (Tetragonisca angustula) e Mirim (Plebeia sp).
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária da
FUNDETEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, prevista na Lei nº
7.060 de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 - Anexo 1 - LDO
das Metas e Prioridades: Unidade: 17 - Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnológico, Programa:
0044 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Ação 2323 - Adquirir Equipamentos e
Material Permanente para o Desenvolvimento das Atividades da FUNDETEC.
Art. 6º Para fins desta Lei serão respeitadas as disposições constantes na Lei Estadual nº
19.152 de 2017, na Instrução Normativa 07/2015 do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e na Portaria 2146/2015 do IAP - Instituto
Ambiental do Paraná, bem como a Resolução Sesa nº 0459/2014, Anexo 1, XVI, 1.3, quanto as
condicionantes para a aplicação de UBV pesado no município.
Art. 7º (VETADO)
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste, 02 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
PAP)

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