| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Cria o Projeto Jardim de Mel em Formosa do Oeste-Pr. |
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ * AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br Publicado no Diário Eletrônico LEI Nº 1.079, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Naedição ne 24 No dial il OZI204L EMENTA: CRIA O PROJETO JARDINS DE MEL EM Páginas Z5 —— FORMOSA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei cria o Projeto Jardins de Mel em Formosa do Oeste, o qual tem por objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão. Art. 2º O projeto visa a instalação de meliponários em escolas, hortas comunitárias e demais locais públicos, como praças, zoológico e demais áreas verdes localizadas dentro do perímetro urbano do município. Parágrafo único. O projeto "Jardins de Mel" ficará responsável por cursos de capacitação para formação dos Guardiões das Abelhas sem Ferrão para a comunidade e escolas interessados. Art. 3º Fica autorizado a realização de parcerias e convênios para o fornecimento de caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas, assim como para o fornecimento de mudas de plantas melíferas, afim de viabilizar um ambiente favorável à alimentação e nutrição das abelhas nativas sem ferrão. Art. 4º No desenvolvimento do projeto serão utilizadas, dentre outras, as seguintes espécies de abelhas sem ferrão: Guaraipo (Melipona bicolor), Manduri (Melipona marginata), Mandaçaia (Melipona quadrifasciata), Jataí (Tetragonisca angustula) e Mirim (Plebeia sp). Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária da FUNDETEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, prevista na Lei nº 7.060 de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 - Anexo 1 - LDO das Metas e Prioridades: Unidade: 17 - Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnológico, Programa: 0044 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Ação 2323 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente para o Desenvolvimento das Atividades da FUNDETEC. Art. 6º Para fins desta Lei serão respeitadas as disposições constantes na Lei Estadual nº 19.152 de 2017, na Instrução Normativa 07/2015 do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e na Portaria 2146/2015 do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, bem como a Resolução Sesa nº 0459/2014, Anexo 1, XVI, 1.3, quanto as condicionantes para a aplicação de UBV pesado no município. Art. 7º (VETADO) Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br Publique-se nos órgãos oficiais Formosa do Oeste, 02 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Luiz Antonio Domingos de Aguiar Prefeito Municipal PAP)