norma nº 1089/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.089, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. E Ca EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento
No diaZO 105 20 ZY permanente da Bandeira Nacional, do Estado do Paraná e do
Ráginas 06 Município de Formosa do Oeste — PR nas repartições públicas
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Bandeira Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Formosa serão
mantidas hasteadas, permanentemente, nas repartições públicas municipais.
$1º Considera-se para fins desta Lei repartições públicas todos os imóveis próprios ou
locados pelo Poder Executivo Municipal.
$2º As bandeiras serão mantidas hasteadas em local visível ao público que transite nos
logradouros públicos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por dotação orçamentária
própria e poderá ser suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 20 de maio de 2024;
(assiando digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR