norma nº 1090/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.090, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição a EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos
No gia 20 109 120 /4 Municipais na página oficial do Município de Formosa do Oeste —
O A à VR PR na rede mundial de computadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, ficam estabelecidas normas para o Município de Formosa do
Oeste disponibilizar, em sua página oficial na rede mundial de computadores, informações
contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão
que cada membro representa;
II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
HI - calendário anual contendo as datas, horários e locais onde ocorrem as reuniões;
IV - atas das reuniões e normas aprovadas.
Art. 2º A divulgação de dados deverá ser feita com estrita observância da Lei Federal
nº- 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que considerar necessário.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 20 de maio de 2024;
(assiando digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
In
e
UIAR
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGO:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htt;
D-CACE-D26B-4DBA e informe o código AD3D-CACE-D26B-4DBA
|lformosadooeste. 1doc.com.briverificacao/AD3|
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