norma nº 470/2007

GOVERNO DO MUNIcíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 200512008
AV.SEVERIANO 8. DOS SANTOS, 111- CEP 85830-000 CNP.I: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N". 470/2007
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Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei
Municipal n", 150/99, que trata do Conselho e
Fundo de Avalde Formosa do Oeste e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica revogada a Lei Municipal nO 150/99, por não
haver mais interesse e obrigatoriedade na manutenção do Fundo de Aval, para cobrir eventuais
prejuízos de safras agrícolas.
Art. 2" - Os recursos financeiros do extinto fundo de aval,
serão transferidos para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Formosa do Oeste,
que dentro de noventa dias utilizaram na aquisição de equipamentos agrícolas e despesas
bancárias.
Parágrafo Único - Os equipamentos agrícolas, materiais de
consumo, tratamento de nascentes de água, etc., deverão proporcionar ajuda a mini e pequenos
produtores, posseiros, arrendatários e parceiros, conforme orientação e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento RuraL
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND, 13 de novembro de
2007.
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~sê Roberto Côco
PREFEITO MUNICIPAL