norma nº 1093/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Publicado no LEIN?º 1093 /2024
Diário Eletrônico
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Naedição E o abrir crédito adicional Especial e dá outras
No dia Z 10612047 providencias.
Páginas 24 O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0100-CAMARA MUNICIPAL
0102-Câmara Municipal
01.031.1000-2.002-Manutenção das atividades Legislativas
01000 — Recursos Livres
33.90.32.00.000 — Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, serão provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0100-CAMARA MUNICIPAL
0102-Câmara Municipal
01.031.1000-2.002-Manutenção das atividades Legislativas
01000 — Recursos Livres
33.90.30.00.000 —Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1060/2023, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1046/2023 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2024.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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O)
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