norma nº 1097/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, IH - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 1097 /2024
Publicado no
Diário Eletrônico SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Na-edição nº. Z/ 2 abrir crédito adicional Especial e dá outras
nin dia POE 120 2 providencias.
Páginas 4 3 O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.161.845,00 (cinco milhões, cento e sessenta e
um mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificação e
codificação:
0200-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
0206-Secretaria de Infraestrutura
26.782.1900-2.022-Manutenção dos serviços rodoviários
184- Recursos Livres — superávit financeiro
5428-44.90.30.00- Material de consumo R$ 5.121.000,00
5429-44.90.39.00- Outros serviços de terceiros- PJ R$ 40.845,00
TOTAL R$ 5.161.845,00
Art. 2º- Os recursos indicados para cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, serão provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0200-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
0206-Secretraia de Infraestrutura
26.782.1900-2.022-Manutenção dos serviços rodoviários
184- Recursos Livres — superávit financeiro
5419-33.90.30.00.000 —Material de Consumo R$ 543.000,00
26.782.1900.1.043- Obras de Infraestrutura Rural
184- Recursos Livres — superávit financeiro
4209- 44.90.51.00- Obras e Instalações R$ 2.100.000,00
Superávit financeiro da seguinte fonte:
184- Recursos Livres — superávit financeiro R$ 2.518.845,00
TOTAL R$ 5.161.845,00
Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1060/2023, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1046/2023 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
o
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
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AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2024.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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