norma nº 1099/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1099 /2024
Publicado no
Diário Eletrônico SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Na-edição nº. 175. abrir crédito adicional Especial e dá outras
No dia O [| E 1204 ( providencias.
Páginas Os O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.583,00 (duzentos e oitenta mil, quinhentos
e oitenta e três reais), obedecendo a seguinte classificação e codificação:
0200-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02.06- Secretaria de Infraestrutura
26.782.1900.1.044-Reequipar a divisão de serviços rodoviários
184- Recursos Livres — superávit financeiro
5468-44.90.93.00- Indenizações e Restituições R$ 280.583,00
TOTAL R$ 280.583,00
Art. 2º- O recurso indicado para cobertura do crédito aberto no artigo anterior
é proveniente do superávit financeiro do exercício anterior da seguinte fonte:
184- Recursos Livres — superávit financeiro R$ 280.583,00
TOTAL R$ 280.583,00
Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1060/2023, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1046/2023 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2024.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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