norma nº 86/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Diário Eletrônico LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2024
A cd
Na-edição (e d+ Súmula: Cria vaga de Farmacêutico, altera o Anexo |, Tabela A, da
No dia42 1 G6I20 4Y Lei Complementar nº 14 de 19 de abril de 2012 e dá outras
. p providências.
Páginas /Z
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas de Farmacêutico constantes
do Anexo | Tabela “A” da Lei Complementar Municipal nº 14/2012 de 19/04/2012 e suas
alterações, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
Públicos Municipais de Formosa do Oeste/PR.
Art. 2º. O cargo de Farmacêutico constante do Anexo I, Tabela “A”, da
Lei Complementar Municipal nº 14/2012 de 19/04/2012 e suas alterações passa a
vigorar na forma abaixo:
ANEXO | - TABELA “A”
Estrutura de Cargos, Nível, Vagas e Carga Horária Semanal
GRUPO ADMNISTRATIVO SUPERIOR — GAS
CARGO NÍVEL | QUANTIDADE | QUANTIDADE TOTAL CARGA
DE VAGAS DE VAGAS DE HORÁRIA
EXISTENTES CRIADAS VAGAS | SEMANAL
Farmacêutico | GAS-03 02 01 03 40
Art. 3º. As atribuições, remuneração e demais características do cargo
continuam as mesmas descritas na Lei Complementar 14/2012 de 19 de abril de 2012
e suas alterações.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 27 de junho de 2024,
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)