norma nº 141/2024

Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
“«suúcado no
* ..."jo Eletrônico
Na edição ne L44
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2024
No dia 20106 12024 Súmula: Aprova as contas do Poder Executivo
a cs Municipal referente ao exercício financeiro
Paginas 09 2022, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE - PR, nos termos
do artigo 141 e seguintes do Regimento Interno
da Casa; artigo 12, VIII e artigo 32 SS 2º e 3º
da LOM, faz saber que o Plenário da Casa
aprovou e a Presidência sancionou e promulgou o
seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas do
Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de
2022 (Processo nº175109/23), de responsabilidade do Prefeito
Luiz Antônio Domingos de Aguiar - sessão Ordinária - 138 de
19/08/2024.
Parágrafo único: Ficam mantidas as decisões da
Deliberação do TCE/PR de 18/04/2024
Art. 2º - Este Decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Formosa do Oeste-Pr, Câmara Municipal, 20 de agosto de 2024
(Assinado Digitalmente)
EDINALDO DE JESUS SOBRAL
Presidente
Site: www camaraformosa,pr.gov.br e-mail: camara camaraformosa.pr.gov,brCNP.J 80.403.330/0001-67 —Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Assinado por 1 pessoa: EDINALDO DE JESUS SOBRAL
f ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmformosadooeste. tdoc.com.briverificacao/AB6C-FOC8-6A00-9B12 e informe o código AS6C-FOC8-6A00-9B12
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