norma nº 1100/2024

Tipo	Lei
Número / Ano	1100 / 2024
Date	2024-09-11
Ementa	Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
native_id	3285

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 9

No extracted text — status pending_ocr.