norma nº 1101/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Pubiicado no LEINº 1101/2024, de 17 de setembro de 2024
Diário Eletrôni
Eletrônico SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Na-edição 762 abrir crédito adicional Especial e dá outras
No dia /7./ deka 120 24 providencias.
E e
Páginas. OS O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.648.129,74 (um milhão seiscentos e quarenta
e oito mil cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte
classificação e codificação:
0200 — Poder executivo Municipal
0206 — Secretaria de Infraestrutura
15.451.1500.2.020 — Manutenção dos Serviços Gerais Urbanos
184 - Recursos Ordinários Livres (Superávit Financeiro)
5431 — 4.4.90.30 — Material de Consumo 1.629.085,62
5432 — 4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 19.044,12
Total 1.648.129,74
Art. 2º — O recurso indicado para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior é proveniente de cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
0200 — Poder executivo Municipal
0206 — Secretaria de Infraestrutura
26.782.1900.2.022 — Manutenção dos Serviços Rodoviários
184 - Recursos Ordinários Livres (Superávit Financeiro)
5428 — 4.4.90.30 — Material de Consumo 1.629.085,62
5429 — 4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 19.044,12
Total 1.648.129,74
Art. 3º- Fica autorizado a adequação de valores aprovados pela Lei do
Orçamento Anual nº 1060/2023, Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 1046/2023 e da Lei do
Plano Plurianual nº 999/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2024.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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