norma nº 1103/2024

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEIN? 1.103, de 24 de setembro de 2024
Pubiicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº
No dia 2 Y1OovI2o 24 EMENTA: Altera o art. 16 da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de
Páginas. 02 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 16 da Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16. Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades não-
governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente, sendo:
I— 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais.
Parágrafo único: A escolha dos indicados será feita por eleição, conforme dispõe o
art. 17 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 24 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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