norma nº 515/2024

& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 515/2024
Publicado no
Diário Eletrônico Súmula: Declara extinto o mandato do
Na-edição nº. aba Vereador Sérgio Vesco.
No dia 28.140 120 24
Páginas. 12 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE - PR, no uso de suas atribuições legais
e autorizado pelo S 1º do Art. 67, do
RICMFO,
RESOLVE :
Art. 1º -— Nos termos do Art. 16 inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal - LOM, DECLARA EXTINTO o mandato do Vereador
SÉRGIO VESCO, eleito para o período de 01/01/2021 a 31/12/2024,
tendo em vista a condenação judicial por ato de improbidade
administrativa, pelo prazo de 03 (três) anos a contar do
trânsito em julgado da sentença, imposta pelo Poder Judiciário
(Autos nº 0001147-95.2017.8.16.0082).
Art. 2º = Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR,02 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Site: www. formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camaraGoormosadoceste.prleg.br CNP. 80.402.330/0001-67 — Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
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Assinado por 1 pessoa: EDINALDO DE JESUS SOBRAL
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