| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste-APAE |
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Publicado no Diário Eletrônico Na-edição nº. 193 aa eme No dia 10/70 122044 Páginas... E. 3 L MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br EINº 1.105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste — APAE, para repasse de recurso financeiro, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste — APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.879.406/0001-25, para repasse de recurso financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), conforme plano de trabalho anexo a esta Lei. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, alterando o Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2024, obedecendo a seguinte classificação e codificação: 0305 Fundos especiais 0305 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0002.2.040 | Manutenção da proteção social especial de média complexidade 184 Recursos Ordinários — livres superávit financeiro 44.50.42.00.000 | Auxílios Art. 3º À entidade deverá prestar contas dos valores recebidos conforme os prazos do Sistema Integrado do Tribunal de Contas do Paraná SIT. Formosa do Oeste, 10 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR Prefeito Municipal Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1 doc.com.briverificacao/B420-814E-968E-647C e informe o código B420-814E-968E-647C Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR O DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B420-814E-968E-647C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *? | LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR (CPF 870.XXX.XXX-20) em 10/10/2024 09:34:53 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://formosadooeste. 1 doc.com.br/verificacao/B420-814E-968E-647C