norma nº 1106/2024

Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 755
No dia 10/70 120 XY
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
EI Nº 1.105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosa do Oeste — APAE, para
repasse de recurso financeiro, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste — APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº
80.879.406/0001-25, para repasse de recurso financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cem e
cinquenta mil reais), conforme plano de trabalho anexo a esta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, alterando o
Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA) do exercício de 2024, obedecendo a seguinte classificação e codificação:
0305 Fundos especiais
0305 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0002.2.040 | Manutenção da proteção social especial de média complexidade
184 Recursos Ordinários — livres superávit financeiro
44.50.42.00.000 | Auxílios
Art. 3º A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos conforme os prazos do
Sistema Integrado do Tribunal de Contas do Paraná —SIT.
Formosa do Oeste, 10 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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