norma nº 1108/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 1108/2024
* Lucado no
Iririo Eletrônico SÚMULA: Altera o Art. 1º da Lei nº 877/2018, para incluir a
Na edição nº 179. possibilidade de doação em pavimentação asfáltica, além de
. Eai pedras irregulares, e dá outras providências.
No dia22 170 12044
bónin a 89 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
êginas 04) ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 877/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, autorizado a receber da COPACOL — Cooperativa Agroindustrial
Consolata, CNPJ 76.093.731/0001-90, doação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
em pedras irregulares ou pavimentação asfáltica, por quilômetro de material executado
em trechos/estradas municipais, sendo vedada a aplicação dos recursos recebidos em
finalidades diversas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Lei nº 877/2018.
Paço Municipal Ataliba Leonel Chateaubriand, 22 de outubro de 2024.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1doc.com.br/verificacao/4EE7-B8FB-E73D-B2E9 e informe o código 4EE7-B8FB-E73D-B2E9
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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