norma nº 478/2008

A-
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GOVERNO DO MUNIC,IPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA GESTÃO 200512008
AV. SEVERlANO B. DOS SANTOS, 1lI. CEP85836-000 CNPJ: 7ó.208.495/0001-OO FONE IFAX 44· 3526 -1122
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Lei n° 478/2008
Súmula: Dispõe sobre a adequação da estrutura do
orçamento da Assistência Social para o exen:icio de
2008 e dá oubas providências.
A Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L
E
Art. 1
Q
- Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a estrutura da
nomenclatura do orçamento da Assistência Social para o exercicio financeiro de 2008 constante
da Lei Municipal nO 469!2007, necessários na melhora do entendimento dos gastos previstos
com a infância e adolescência, de acordo com o que segue:
a) a unidade orçamentária 05.02 - Passa a ser: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
b) o projeto atividade 08.243.0008.2.029.000 - passa a ser: Manutenção dos Fundos da
Assistência Social e da Criança e Adolescente;
c) o projeto atividade 08243.0008.2.030.000 - passa a ser: Manutenção do Conselho
Tutelar.
Art. 2° - A alteração de que trata o caput do artigo anterior se aplica no que
couber na Lei Municipal na 38212005 que trata do Plano Plurianual e a Lei Municipal nO 45112007
que traia das Diretrizes Orçamenlárias para 2008.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, em 04 de março de 2008.
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BERTOCOCO
Prefeito Municipal