norma nº 1112/2024

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
WWW. formosadooeste,pr. gov.br
Pu LEI Nº. 1.112, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Diário Eletrônico DO a ne ent
Na-edição no Z0S
No dia 17 1 (7/20 2y
; é EMENTA: Autoriza o Município de Formosa do Oeste a receber doação, sem
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ônus, condição ou encargos da empresa Copacol — Cooperativa Agroindustrial
Consolata.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, autorizado a receber em
doação, sem ônus, condição ou encargos, da Copacol — Cooperativa Agroindustrial Consolata,
CNPJ/MF nº 76.093.73 1/0001-90, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para auxílio no pagamento
da construção da Balsa Cata Vento e na melhoria do Rebocador São Francisco.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Formosa do Oeste, 19 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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