norma nº 1114/2024

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1114/2024 de 21 de novembro de 2024
Publicado no
Diário Eletrônico SUMULA: Dispõe sobre a compatibilidade entre os
Na-edição nº. 209 Planos para o exercício financeiro de 2025 e dá outras
a EIA / EA” 047 providências.
Páginas A 6 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2025, em atendimento ao inciso 1 do artigo 5º
da Lei Federal nº101/2000.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 1107/2024, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 999/2021 e no parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
1095/2024.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand”.
Assinado digitalmente
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/BE8F-DACA-DB22-BC93 e informe o código BE8F-DACA-DB22-BC93
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR