norma nº 1116/2024

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, II - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Lei nº 1116/2024
Publicado no
Diário Eletrônico Súmula: Incorpora área de terras no perímetro urbano da
Na.edição nº 227 sede do município de Formosa do Oeste e dá outras
No dia.44 [44 /20 Au providências.
Páginas. 17 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica pela presente Lei, incorporado no perímetro
urbano da sede do Município de Formosa do Oeste, a área de terras
correspondente aos lotes rurais nº 270- Be 246- A —2 do Bairro de Chácaras
Gleba Rio Verde — 2, localizado no município de Formosa do Oeste, com uma
área total de 5.850,00 m?, constante na matrícula imobiliária nº13.581, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste — PR, com
as seguintes confrontações: ao Norte com a chácara 270 Remanescente e 246
— À Remanescente, testada de 135,80 m com orientação rumo SE — 47º15'45”;
ao Oeste confronta com o Lote 270 Remanescente, com uma testada de 46,25
m com orientação rumo NE 1º34'00"; ao Sul confronta com o Lote 270
Remanescente, com uma testada de 146,10 m, com orientação rumo NW —
47º15'45”, e ao Leste com a Estrada Paraná com testada de 40,10 m.
Art.º 2º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 10 de dezembro de 2024.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
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