norma nº 526/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 526/2024
Publicado no SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação da
Diário Eletrônico Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
Na.edição nº 235. e dá outras providências.
No dia 28/12/20 24
Páginas EA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE :
Art. 1º -— Fica constituída e nomeada a Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho, em conformidade com o artigo
41, S 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Municipal
nº 13, de 19 de abril de 2012, a Resolução nº 478/2023 da
Câmara Municipal e o Termo de Colaboração Técnica nº 001/2024
firmado entre o Município de Formosa do Oeste/PR e a Câmara
Municipal de Formosa do Oeste/PR.
Art. 2º -—- A comissão será responsável pela condução dos
trabalhos de avaliação de desempenho dos servidores do
Legislativo Municipal em estágio probatório, vinculados ao
Concurso Público nº 01/2022, e será composta pelos seguintes
membros:
Presidente: Luciana Aparecida Martins - matrícula nº
1490/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico em
Contabilidade - Legislativo Municipal.
Secretaria: Amélia Pelógia - matrícula nº. 1767/1,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo I -
Legislativo Municipal;
Membro: Jose Biló Junior - matrícula nº. 5266/2,
ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo -
Executivo Municipal.
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Assinado por 1 pessoa: EDINALDO DE JESUS SOBRAL
Site; vewyformosadooeste pr Jag.br e-mail: camara(Diormosadooeste.pr.log.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av, Severiano Bontim dos Santos, 131 - Fone (44) 9526-1632 - Formosa do Oeste - PR
O
is CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º - Compete à comissão ora constituída a
responsabilidade de realizar a avaliação de desempenho
mencionada no artigo anterior, referente ao Concurso Público nº
01/2022, conduzido por esta Câmara Municipal, devendo
apresentar relatórios nos termos estabelecidos pela Resolução
nº 478/2023.
Art. 4º - A comissão avaliará os seguintes servidores em
estágio probatório, com análise retroativa à data de posse de
cada um:
ALESSANDRA APARECIDA CARDOSO, cargo de Auxiliar
Administrativo II, admitida em 05 de maio de 2023.
DOUGLAS VINICIUS MEQUELIM, cargo de Auxiliar
Administrativo II, admitido em 04 de abril de 2023.
LIGIA CAROLINY BANNWART, cargo de Assistente
Administrativo, admitida em 04 de abril de 2023.
Parágrafo único: A análise seguirá os critérios
estabelecidos na Resolução nº 478/2023 e será realizada
conforme as diretrizes da Comissão, observando-se o período
probatório conforme estipulado na Constituição Federal e nas
legislações descritas no artigo 1º da presente Resolução.
Art. 5º -— A presente Resolução está amparada na Lei
Municipal nº 1109, de 23 de outubro de 2024, a qual autorizou o
Município de Formosa do Oeste e o Poder Legislativo Municipal a
celebrarem Termo de Cooperação Técnica, cedendo um servidor do
Executivo Municipal para integrar a referida Comissão.
Art. 6º -º Os trabalhos da Comissão terão início
imediatamente após a publicação da presente Resolução.
Art. 7º - Os serviços prestados pela comissão ora
constituída serão realizados de forma gratuita e considerados
de relevante interesse público para o serviço público e o
Município.
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Assinado por 1 pessoa: EDINALDO DE JESUS SOBRAL
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E: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º -— Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 20 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Site: you. formosadooeste,pr leg.br e-mail: camgraçDiormosadooesteprleg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av, Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fono (44) 3526-1632 - Formosa do Ooste - PR
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