norma nº 16/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA, de 20 de dezembro de 2024
EMENTA: Altera a alínea “b” do inciso IX do artigo 43 da
Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, promulga,
nos termos do $ 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Municipio de Formosa do Oeste, a seguinte
Emenda:
Art. 1º A alínea “b” do inciso IX do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“b) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias (LDO), até o dia trinta e um de
agosto de cada exercício, que será devolvido para sanção até o dia quinze de
dezembro. ”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal , 20 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
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Assinado por 1 pessoa: EDINALDO DE JESUS SOBRAL
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