norma nº 1122/2025

bas MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
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AR ESTADO DO PARANÁ
RE ppm AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Publicado no
Diário Eletrônico LEI Nº 1122/2025
Na-edição di A SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária e aumento real aos
No dia? 0 10112045 Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal relativo ao
» exercício de 2025 e dá outras providências.
Páginas. 05
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedida Recomposição Inflacionária aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, no
percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) sendo a título de recomposição
inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro
de 2024 e mais 1,17% (um virgula dezessete por cento), a título de aumento real.
8 1º. - A recomposição de que trata o caput deste artigo será aplicada
nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2025, bem como nas tabelas de
funções gratificadas.
$ 2º. - A recomposição de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT, e aos inativos e pensionistas do Quadro
Geral de responsabilidade do Município, nos termos da Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, aos 20 dias do mês de
janeiro do ano de 2025.
ORIVALDO MUNICELLI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste.1 doc.com.briverificacao/5AFB-F60E-5265-984D e informe o código 5AFB-F60E-6265-984D
Assinado por 1 pessoa: ORIVALDO MUNICELLI